Lei Imobiliária de Porto Rico

Entenda a lei imobiliária de Porto Rico: direito civil, título Torrens e o efeito no financiamento.

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  • A lei imobiliária de Porto Rico usa o direito civil (baseado no direito espanhol), e não a common law
  • Sistema de título Torrens: certidão de título emitida pelo Registro de la Propiedad
  • CRIM (Centro de Recaudación de Ingresos Municipales): órgão do imposto sobre a propriedade (property tax)
  • Alíquotas do imposto sobre a propriedade muito menores que no continente americano (0.2-0.5% é o típico)
  • Mediação obrigatória antes da execução hipotecária (foreclosure)
  • Lei de condomínios: Ley de Condominios de Puerto Rico
  • Propriedade por estrangeiros: nenhuma restrição para cidadãos americanos
  • Seguro de título: recomendado, mas nem sempre exigido